CRIME DE DESACATO – CUMULAÇÃO DE PENAS

Não é possível cumular pena privativa de liberdade com pecuniária na aplicação da pena do crime de desacato. O réu agrediu verbalmente policiais em serviço durante abordagem para apuração de crime de violência doméstica e foi condenado, de forma cumulada, ao cumprimento de pena privativa de liberdade e de pena pecuniária. O autor do crime recorreu visando afastar a cumulação das penas adotada na sentença. A Turma julgou procedente o pedido e, para tanto, afirmou que o preceito secundário do art. 331 do Código Penal não autoriza a cumulação de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, de modo que uma delas deve ser afastada. No caso em concreto, analisando a conduta social do réu, a intensidade do dolo e as demais circunstâncias, o Colegiado optou por aplicar a pena privativa de liberdade, com substituição por restritiva de direitos.

Acórdão n. 859462, 20131010000166APJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/03/2015, Publicado no DJE: 25/05/2015. Pág.: 332