LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – CONSTITUCIONALIDADE

Lei Distrital que obriga empresas credoras a notificarem por AR consumidores que tiveram seus nomes negativados é constitucional. Ao analisar o art. 3º da Lei Distrital 514/1993, o Conselho Especial, por maioria, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade. No voto majoritário, os Magistrados explicaram que o referido artigo, ao obrigar as empresas credoras a notificarem o consumidor via correspondência com aviso de recebimento (AR) quando da solicitação do registro nos cadastros de inadimplentes, não contraria e nem se confunde com a regra do art. 43, § 2º, da lei consumerista. Sobre esta questão, o STJ tem entendimento sumulado no sentido de que a obrigação de comunicar o devedor, prevista no CDC, é dirigida somente à entidade arquivista que administra o cadastro de inadimplentes e dispensa o AR. Os Desembargadores concluíram que as normas distrital e federal são complementares e ampliam a proteção aos direitos dos consumidores, na medida em que exigem que a inscrição do devedor seja precedida de dupla notificação. No entanto, no voto minoritário, os Magistrados entenderam que, conquanto seja legítimo ao DF legislar sobre temas afetos à proteção ao consumidor, uma vez que a competência legislativa é concorrente, a lei local extrapolou a sua competência, o que configura inconstitucionalidade por vício formal, por invasão da competência legislativa da União.

Acórdão n. 846261, 20140020218365AIL, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 27/01/2015, Publicado no DJE: 06/02/2015. Pág.: 17.