UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA NO INPI – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Embora seja possível o reconhecimento do dano presumido em casos de utilização indevida de marca, faz-se necessário que haja um mínimo de lastro probatório que possibilite a presunção do dano. As partes se insurgiram contra a sentença que condenou a empresa ré a se abster de usar a marca registrada pela empresa autora no exercício de suas atividades comerciais, seja em sacolas, documentos fiscais, letreiros, cartazes ou qualquer elemento visual, enquanto perdurarem os efeitos do registro, sob pena de multa. A autora apelou alegando dano material presumido e a ré interpôs recurso adesivo sustentando que a Lei 9.275/1996 veda a exclusividade para sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo. A Relatora destacou que a utilização de marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI somente é assegurada, de forma exclusiva e em todo território nacional, àquele que promoveu o registro ou a quem for cedido ou licenciado o uso. No caso, ressaltou que há nos autos registro junto ao INPI da marca em titularidade da autora, o que, por si só, garante a exclusividade do uso. Todavia, no que pertine à indenização por danos materiais, a empresa autora não demonstrou que no período em que a empresa ré fez uso indevido da marca houve perda de clientes ou redução dos lucros. Assim, a Turma, por não reconhecer a ocorrência de dano presumido, manteve a sentença.

Acórdão n. 864852, 20130110376934APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 08/05/2015. Pág.: 167