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DIREITO ADMINISTRATIVO 

PARTICIPAÇÃO EM BANCA DE CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO – LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

MORTE DE POLICIAL EM DELEGACIA – NEGLIGÊNCIA ESTATAL

PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA – PASSE LIVRE EM TRANSPORTE PÚBLICO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 

BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO EM PROVEITO DE ENTIDADE FAMILIAR – PENHORABILIDADE

INFECÇÃO HOSPITALAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS

NORMA RESTRITIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INDENIZAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR 

FURTO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA

DIREITO CONSTITUCIONAL 

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA

FERTILIZAÇÃO "IN VITRO" – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS – VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE AMEAÇA – CRIME DE EXTORSÃO

TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS