DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”

É possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de molestar alguém por motivo reprovável se a conduta do acusado não teve a intensidade necessária para configurar violação à liberdade sexual da vítima. Em embargos infringentes, réu condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável pugnou pela prevalência do voto minoritário que autorizou a desclassificação da conduta. O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 217-A do CP, por ter apalpado os seios da vítima, menor de idade, sobre suas roupas. A Câmara Criminal, por maioria, deu provimento ao recurso para desclassificar a conduta. No voto majoritário, os Desembargadores entenderam que, apesar de reprovável, a conduta do réu foi rápida e superficial e que as investidas não afetaram a liberdade sexual da vítima. Assim, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, os Julgadores desclassificaram a conduta para a contravenção penal e concluíram pela não aplicação de uma pena excessivamente rigorosa. No voto minoritário, o Vogal afirmou que basta que o autor tenha praticado qualquer ato libidinoso com o fim de satisfazer a própria lascívia para caracterizar o estupro de vulnerável.

Acórdão n. 864171, 20120510105696EIR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 120