EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ADI – ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO DF

A Procuradoria-Geral do DF não tem legitimidade para opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade – ADI, sem que o recurso seja subscrito pelo Governador. A Procuradoria-Geral do DF opôs embargos de declaração em face de acórdão prolatado em sede de ADI. O Conselho Especial não conheceu do recurso sob o fundamento de ilegitimidade da Procuradoria. O Relator explicou que a regra é a paridade entre a legitimidade para a propositura da ação e a legitimidade recursal, e que o Procurador-Geral não consta do rol taxativo dos legitimados para a propositura da ADI. Ressaltou que, no caso, a competência para o ajuizamento da ação e dos recursos é do Chefe do Poder Executivo Distrital. Ao final, o Julgador destacou o entendimento do STF em situação análoga, segundo o qual os legitimados para a propositura da ADI têm capacidade processual plena, e que cabe ao próprio Governador subscrever a petição da ADI ou fazê-lo em conjunto com o Procurador-Geral ou advogado habilitado.

Acórdão n. 871988, 20140020128672ADI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 02/06/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 6