MEDIDA DE SEGURANÇA – PRAZO MÁXIMO

O prazo de duração da medida de segurança aplicada ao semi-imputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena imposta na sentença. O réu, considerado semi-imputável, foi condenado à pena de seis meses e quinze dias de detenção, a qual foi substituída por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por prazo indeterminado. A defesa alegou que a medida de segurança sem o estabelecimento de um prazo máximo configuraria pena de caráter perpétuo. Os Desembargadores afirmaram que, de fato, a duração indeterminada da medida de segurança, vinculada à periculosidade do agente, afronta os princípios da legalidade e da anterioridade e viola a norma da Constituição Federal que veda a pena perpétua. Para os Julgadores, no caso do semi-imputável, tendo em vista que a sentença fixa uma penalidade, a medida de segurança não poderá ter duração superior à pena imposta no decreto condenatório. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, estabeleceu em seis meses e quinze dias o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança. Em sentido oposto, no voto minoritário, o Julgador entendeu que a medida de segurança deve perdurar enquanto não cesse a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 anos. 

Acórdão n. 868947, 20120910171699APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Relator Designado: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/05/2015, Publicado no DJE: 27/05/2015. Pág.: 174