POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PROFESSOR - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A limitação de gastos imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não exime o Administrador de assegurar a posse de candidato aprovado em concurso. Candidato foi aprovado em sexto lugar em concurso público para professor de educação básica do DF, cujo edital previa quatro vagas a serem preenchidas. Devido à desistência de três candidatos, seria o próximo na lista a ser chamado, mas o concurso expirou sem a sua convocação. Ao analisar o mandado de segurança impetrado pelo candidato, o Conselho Especial concedeu a segurança por maioria, sob o fundamento de que a mera expectativa de direito do impetrante, aprovado fora do número de vagas do edital, se transmudou em direito subjetivo. Os Magistrados determinaram a nomeação e a posse, independentemente da limitação de gastos imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o DF não comprovou a impossibilidade de nomear por falta de recursos. Para o prolator do voto minoritário, como o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 4 anos de vigência do concurso, não seria mais possível alcançar a nomeação para o cargo. Além disso, para o Desembargador, o fato de ter havido desistências nas nomeações não gera direito subjetivo ao candidato.

Acórdão n. 877432, 20150020076035MSG, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Conselho Especial, Data de Julgamento: 23/06/2015, Publicado no DJE: 02/07/2015. Pág.: 30