Informativo de Jurisprudência n. 309

Período: 16 a 31 de julho de 2015

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Direito do Consumidor

EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADO EM AERONAVE DIVERSA DA CONTRATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O embarque de criança para destino diverso do contratado configura falha na prestação de serviços e enseja a responsabilidade civil objetiva da empresa aérea pelos danos morais sofridos. Menor desacompanhado de seus pais embarcou em aeronave para destino diverso do que foi contratado por sua genitora. A Turma, por maioria, confirmou a condenação da companhia aérea e majorou a indenização fixada. Para os Julgadores, a criança experimentou situações constrangedoras ao permanecer por três horas em local estranho sem a companhia de seus genitores ou outro responsável, em decorrência da falha na prestação do serviço aéreo. Ressaltaram que foi contratado serviço de acompanhamento de menor no intuito de que não houvesse qualquer tipo de infortúnio na viagem. No voto minoritário, o Vogal confirmou a existência da falha na prestação do serviço, no entanto, entendeu que as vítimas foram os genitores da criança, que não são autores na presente ação, razão pela qual indeferiu o pedido de condenação.

Acórdão n. 878439, 20120111457548APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015. Pág.: 248

PLANO DE SAÚDE COLETIVO – MORTE DO TITULAR

O pagamento da mensalidade referente ao mês subsequente à morte do segurado, quando caracterizada a modalidade pré-pagamento do contrato, é indevido. Operadora de plano de saúde recorreu da sentença que a condenou ao ressarcimento do valor pago pela autora no mês subsequente à morte de seu marido, titular do plano, bem como à manutenção da mesma como beneficiária dependente no plano de saúde coletivo em que seu marido era titular. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva por não ter participado diretamente do ato ilícito que ensejou o pleito indenizatório. No mérito, insurgiu-se contra o ressarcimento da mensalidade paga sob o argumento de tratar-se de contrato na modalidade pós-pagamento. O Relator afirmou que, em razão da teoria da aparência, é possível que o plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora, posto que os agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços. Quanto à modalidade do contrato firmado entre as partes, os Julgadores concluíram que as cláusulas contratuais demonstram que o pagamento é prévio à utilização, não tendo a seguradora comprovado o contrário. Assim, o Colegiado manteve a sentença, por vislumbrar a ocorrência do ato ilícito e o interesse da segurada, dependente do titular falecido, em manter-se no plano de saúde.

Acórdão n. 878110, 20150110277042APC, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 413

Direito Administrativo

BENS ARROLADOS PELA FAZENDA PÚBLICA – PENHORA

O arrolamento pela Fazenda Pública não retira do proprietário a disponibilidade sobre o bem e, por consequência, não importa em impenhorabilidade do patrimônio. O credor agravou da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que excluiu da penhora os bens imóveis do devedor arrolados pela Receita Federal. A Turma reformou a decisão e, para tanto, os Magistrados explicaram que o arrolamento não tem efeitos sobre a propriedade dos bens, os quais podem ser alienados, transferidos ou onerados pelo proprietário. Ressaltaram que se trata de um procedimento administrativo preparatório para auxiliar a Fazenda Pública no acompanhamento da evolução patrimonial do devedor tributário, ante a possibilidade de uma futura medida cautelar fiscal, mas que não caracteriza qualquer tipo de oneração dos bens em favor do Fisco. Dessa forma, diante da inexistência de óbice legal, os Desembargadores autorizaram a penhora dos imóveis objetos de arrolamento.

Acórdão n. 877739, 20150020062667AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2015, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 305

CONTRATOS FIRMADOS PELA TERRACAP – INAPLICABILIDADE DO CDC

A alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público não configura exploração de atividade econômica a embasar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os réus apelaram contra a sentença que julgou procedente o pedido da TERRACAP de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. Pleitearam a aplicação do CDC e sustentaram que nenhuma das parcelas foi adimplida em razão da mora da TERRACAP em apreciar o requerimento de pagamento das parcelas mediante desconto em folha de pagamento. A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento de que os contratos de compra e venda firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, não se submetem ao CDC, mas sim à Lei 8.666/93, uma vez que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor da legislação consumerista. Acrescentaram que a TERRACAP tem o pleno direito de requerer a resolução do contrato, haja vista o inadimplemento injustificado dos compradores e a existência de cláusula resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do acordo.

Acórdão n. 877688, 20110112195290APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2015, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 307

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO – EXAME TOXICOLÓGICO

A presença de substância entorpecente de uso permitido em exame toxicológico de candidata não é suficiente para eliminá-la do concurso. A candidata foi eliminada na etapa de exames médicos do concurso para praça da Polícia Militar do DF, por apresentar resultado positivo no exame toxicológico para substâncias entorpecentes ilícitas. Sustentou, em mandado de segurança, que a substância “codeína”, detectada no exame, é proveniente de medicamento prescrito por médico ortopedista para amenizar dor no ombro decorrente do treinamento preparatório realizado para o teste de aptidão física do concurso. Para a Turma, a candidata não feriu os requisitos previstos no edital. Os Magistrados destacaram que a Portaria 344/1998, da ANVISA, inclui a “codeína” na lista de substâncias entorpecentes de uso permitido quando administrada em concentrações especiais, e o resultado final do exame toxicológico apresentou padrão de consumo em grau leve para a “codeína”, ou seja, não ficou configurado o abuso da substância em questão. Ademais, os Desembargadores ressaltaram que o edital não indicou quais substâncias seriam proibidas, tampouco mencionou a Portaria da ANVISA. Desta forma, concluíram que a eliminação da candidata feriu o princípio da razoabilidade, pois esta agiu de boa-fé ao utilizar medicamento receitado por médico e autorizado pela ANVISA quando devidamente prescrito.

Acórdão n. 876247, 20140110017555RMO, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 30/06/2015. Pág.: 129

 

MANIFESTAÇÕES OFENSIVAS DE MILITAR CONTRA A CORPORAÇÃO EM REDE SOCIAL – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

Comentários ofensivos em rede social realizados por militar caracterizam transgressão disciplinar, sujeitando o ofensor às penas do Código Penal Militar. O policial militar foi punido com um dia de detenção e expulso da Polícia Velada por ter se manifestado de forma ofensiva contra membro da corporação em comunidade virtual do Orkut. Alegou a nulidade da sindicância e da pena aplicada ao argumento de que houve abuso na investigação, ferindo o seu direito à vida privada. Os Desembargadores explicaram que os militares devem obediência às normas de conduta e, qualquer desrespeito a tais regras, ainda que ocorrido no ambiente virtual do Orkut, deve ser levado ao conhecimento do superior hierárquico para apuração de possível prática de transgressão disciplinar. Ressaltaram que a apreciação judicial de procedimentos administrativos disciplinares restringe-se aos aspectos da legalidade do ato, não se admitindo que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, isto é, no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso em debate, os Julgadores observaram que na sindicância foram assegurados a ampla defesa e o contraditório e não houve ilegalidade na punição aplicada, afastando-se, por isso, qualquer vício capaz de macular o procedimento administrativo.

Acórdão n. 876924, 20130110145303APC, Relatora: LEILA ARLANCH, Revisora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 01/07/2015. Pág.: 134

Direito Civil e Processual Civil

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO EM ESCOLA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL

Apesar de a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos filhos ser de natureza objetiva, se faz necessária a apuração da culpa in vigilando dos genitores para a responsabilização. O DF recorreu da sentença que julgou improcedente a ação de indenização proposta em desfavor dos pais de estudante menor de idade, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores referentes a equipamentos de informática furtados da escola pública. A Turma ratificou a sentença sob o fundamento de que, apesar de ter sido encontrado fragmento da impressão digital do menor no local, as diligências efetuadas durante o inquérito policial não foram suficientes para apontar o autor do delito. Ademais, os Magistrados ressaltaram que, embora a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos filhos seja de natureza objetiva, há jurisprudência do STJ que reconhece a necessidade de apuração da culpa in vigilando dos genitores, em caso de negligência quanto ao dever de guarda e educação. Para os Desembargadores, no caso em apreço, ainda que estivesse suficientemente esclarecida a autoria do ato infracional, a negligência dos pais quanto ao dever de vigilância em relação ao seu filho não ficou demonstrada de forma a justificar a reparação dos danos causados ao erário.

Acórdão n. 870961, 20120110901943APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisora: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015. Pág.: 82

DEVER DE SUSTENTO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PRESÍDIO

Enquanto houver a possibilidade de exercício de atividade remunerada durante o cumprimento da pena, o genitor preso tem o dever de sustentar o filho. Detento, condenado ao pagamento de prestação alimentícia em favor de seu filho, pugnou pelo afastamento da referida obrigação. Alegou que, por estar cumprindo pena, não possui condições de arcar com os alimentos fixados. A Turma, no entanto, entendeu que o cumprimento de pena em estabelecimento prisional não impede que o alimentante satisfaça suas obrigações, já que a Lei de Execuções Penais permite e assegura ao preso o trabalho remunerado.

Acórdão n. 876939, 20140111327204APC, Relatora: LEILA ARLANCH, Revisora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 01/07/2015. Pág.: 148

OFENSA IRROGADA EM JUÍZO – DESERDAÇÃO

As ofensas irrogadas em juízo não são aptas à deserdação, uma vez que não configuram injúria grave. O Juiz a quo julgou improcedente o pedido dos autores de deserdação da irmã, por considerar que o ato de deserdação realizado pelo pai das partes em testamento foi inválido. Inconformados, os autores apelaram argumentando que as acusações da ré contra o pai em juízo caracterizam injúria grave, pois as expressões utilizadas lhe causaram grave sofrimento e ofensa à honra. Alegaram, ainda, que na fase final da vida do pai, momento em que padecia de câncer, a apelada afastou-se do convívio familiar, deixando de ampará-lo emocional e afetivamente, o que contribui para que a deserdação fosse deferida. A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento de que os autores não demonstraram a ocorrência de alguma das circunstâncias elencadas no art. 1.962 do Código Civil. Os Magistrados ressaltaram ser obrigatória a interpretação restritiva dos dispositivos da norma que, em numerus clausus, limitam direitos. O Relator ressaltou que, como as ditas expressões graves e injuriosas foram prolatadas no curso de processo judicial em desfavor do testador, nesse contexto, não extrapolaram o exercício da defesa técnica.

Acórdão n. 877773, 20140110421704APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2015, Publicado no DJE: 03/07/2015. Pág.: 346

Direito Constitucional

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO

Havendo prova do risco de dano irreparável, admite-se o efeito suspensivo ao recurso de apelação da sentença que denega a segurança. O candidato foi eliminado do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal por não ter logrado êxito na etapa de investigação da vida social e funcional. Desta feita, impetrou mandado de segurança com o objetivo de anular o ato que o eliminou do certame. A Juíza a quo, em que pese tenha deferido a liminar requerida, denegou a ordem em razão da existência de condenação com trânsito em julgado. O impetrante interpôs recurso de apelação, recebido somente no efeito devolutivo. Por este motivo, pleiteou, por intermédio de agravo de instrumento, o recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. A Turma deu provimento ao recurso, pois constatou a possibilidade de a decisão a quo causar ao candidato prejuízo grave ou de difícil reparação. Os Julgadores acrescentaram que o fato de o candidato ter sido indiciado em inquéritos policiais e ter realizado transação penal em processo findo não denota sua incompatibilidade para o exercício do cargo, uma vez que a idoneidade moral é conceito indeterminado que necessita da análise do caso concreto.

Acórdão n. 867610, 20140020275692AGI, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 20/07/2015. Pág.: 159

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE DO SINDICATO

O registro no Ministério do Trabalho e Emprego não satisfaz o requisito da unicidade do sindicato na representação da categoria, de modo a efetivar a percepção da contribuição sindical. O Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC/GDF apelou contra a sentença que julgou improcedente o pedido de percepção de contribuição sindical dos integrantes da Carreira Pública de Assistência Social e da Carreira de Administração Pública de Atividades Culturais do Distrito Federal. Alegou que o seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE comprova o requisito da unicidade sindical, pois é o meio legal de comprovar a representatividade da categoria, abrangendo todos os servidores e empregados das áreas de assistência social e cultural do Distrito Federal. A Turma manteve a sentença sob o fundamento de que o registro do sindicato no MTE, por si só, não é suficiente para comprovar satisfatoriamente a unicidade de representação da categoria com a finalidade de receber contribuição sindical. Os Desembargadores destacaram, ainda, que a Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil já vem percebendo dos servidores públicos do DF sua parcela decorrente da contribuição sindical em virtude de decisão judicial em mandado de segurança. Assim, os Julgadores concluíram que, diante da carência de comprovação quanto à unicidade do sindicato recorrente na representação das categorias que indica, não há como reconhecer o direito ao recebimento da verba recolhida a título de contribuição sindical.

Acórdão n. 881044, 20130110622049APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 17/07/2015. Pág.: 152

Direito Penal e Processual Penal

DISPARO DE ARMA DE FOGO – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

Não configura legítima defesa putativa a situação em que o agente efetua disparos de arma de fogo com a intenção de intimidar a vítima. O réu alegou que se envolveu em acidente de trânsito e, sentindo-se ameaçado, por acreditar que o condutor do outro veículo estivesse armado, efetuou diversos disparos de arma de fogo para o chão a fim de se defender. Os Desembargadores entenderam que ficou comprovada a nítida intenção do réu de intimidar a vítima, e não de se defender. Para os Julgadores, ainda que o réu tivesse realmente acreditado que se encontrava em situação de legítima defesa, bastaria sacar sua arma e aguardar o desenrolar dos fatos antes de, deliberadamente, disparar quatro vezes em plena via pública, em horário de grande movimento. Sobre a legítima defesa putativa, explicaram que não basta a mera alegação de ter incidido em erro, exige-se também, para a caracterização da excludente de ilicitude, que o erro seja plenamente justificável, ou seja, aquele em que, diante das circunstâncias do caso, qualquer homem médio poderia incidir. Dessa forma, não evidenciada a hipótese de legítima defesa putativa, o Colegiado manteve a condenação do réu pelo crime de disparo de arma de fogo.

Acórdão n. 877045, 20140111099444APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 01/07/2015. Pág.: 86

DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE – "IN DUBIO PRO REO"

Havendo fundada dúvida sobre a existência do estado de necessidade impõe-se a absolvição do réu. O acusado, após ter seu cão atacado por outro de maior porte, efetuou dois disparos de arma de fogo atingindo a residência do proprietário do cachorro agressor. A defesa alegou que o réu agiu em estado de necessidade. O Juiz, no entanto, diante da fundada dúvida sobre a existência da circunstância excludente da ilicitude do fato, absolveu o réu com fulcro no art. 386, inciso VI, parte final, do CPP. O Relator explicou que, diante da ausência de provas, não há como afirmar que o réu, no momento dos disparos, estava na iminência de ser atacado pela cadela, conforme defende, mas também não há como se afirmar o contrário, uma vez que não havia testemunhas oculares. Para os Julgadores, exigir do réu a prova de que estava na iminência de ser atacado pelo animal, seria prova leonina ou impossível de ser produzida. Desta feita, a Turma manteve a sentença que absolveu o réu.

Acórdão n. 881979, 20140610001459APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/07/2015, Publicado no DJE: 21/07/2015. Pág.: 67

LEITURA PELA TESTEMUNHA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE

A leitura, em juízo, dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial não é causa de nulidade, desde que oportunizados o contraditório e a ampla defesa. O policial civil que efetuou a prisão em flagrante do acusado teve acesso aos autos antes da audiência e leu a denúncia e o seu depoimento colhido na delegacia. A defesa alegou ilicitude do depoimento judicial da testemunha por violação ao art. 204 do CPP e ao princípio da espontaneidade que deve nortear a colheita da prova oral. Os Desembargadores explicaram que a prévia leitura dos depoimentos prestados na fase policial, embora não seja recomendável, é incapaz, por si só, de macular a audiência de instrução, quando foi garantido à defesa e à acusação o direito de questionar as testemunhas. Para os Julgadores, o depoimento da testemunha deveria ser baseado na recordação livre, contudo, em casos como o sob análise, em que o processo teve longa tramitação, não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes da ocorrência, notadamente em se tratando de crime recorrente na atividade da polícia. Dessa forma, não evidenciado qualquer prejuízo para a defesa, o Colegiado afastou a tese de nulidade da prova testemunhal.

Acórdão n. 877123, 20100310081468APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/06/2015, Publicado no DJE: 02/07/2015. Pág.: 116

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA E O VALOR DOS BENS

A restituição de coisa apreendida é cabível desde que o requerente comprove a origem lícita e a capacidade financeira para a aquisição dos bens. O requerente pugnou pela restituição de objetos pessoais apreendidos durante inquérito policial que investigava organização criminosa por prática de fraudes contra o BRB. O pedido foi indeferido sob o fundamento de incompatibilidade entre a renda auferida pelo requerente e o valor dos bens, bem como pela ausência de comprovação da origem lícita dos objetos. Inconformado, o requerente interpôs recurso, no qual alegou que possuía renda suficiente para a aquisição dos objetos e que os mesmos foram adquiridos antes do início da investigação criminal. A Turma manteve a sentença sob o fundamento de que o requerente foi condenado pela participação no crime e o artigo 91 do CP estabelece, como um dos efeitos da condenação, a perda de qualquer bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Assim, os Julgadores concluíram que as provas apresentadas não afastaram a presunção de ilicitude dos recursos empregados para a aquisição das coisas apreendidas.

Acórdão n. 876515, 20150110098756APR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 02/07/2015. Pág.: 89

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: TADEU COSTA SAENGER

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: KELEN BISINOTO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Redação: Cynthia de Campos Aspesi / Flávia de Castro Moraes / Paula Casares Marcelino / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Renata Guerra Amorim Abdala / Risoneis Alvares Barros

Colaboradores: Celso Mendes Lobato/Cristiana Costa Freitas

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.seraci@tjdft.jus.br

Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento Jurisprudencial e Informativo - SERACI.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

CDC na visão do TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada