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DIREITO DO CONSUMIDOR

EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADO EM AERONAVE DIVERSA DA CONTRATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

PLANO DE SAÚDE COLETIVO – MORTE DO TITULAR

DIREITO ADMINISTRATIVO

BENS ARROLADOS PELA FAZENDA PÚBLICA – PENHORA

CONTRATOS FIRMADOS PELA TERRACAP – INAPLICABILIDADE DO CDC

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO – EXAME TOXICOLÓGICO

MANIFESTAÇÕES OFENSIVAS DE MILITAR CONTRA A CORPORAÇÃO EM REDE SOCIAL – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO EM ESCOLA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL

DEVER DE SUSTENTO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PRESÍDIO

OFENSA IRROGADA EM JUÍZO – DESERDAÇÃO 

DIREITO CONSTITUCIONAL

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE DO SINDICATO

DIRETO PENAL E PROCESSUAL PENAL

DISPARO DE ARMA DE FOGO – LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE – IN DUBIO PRO REO

LEITURA PELA TESTEMUNHA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA E O VALOR DOS BENS