DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço se não comprovou que o envelope depositado em caixa eletrônico estava vazio. Cliente pleiteou a devolução em dobro de quantia depositada em caixa eletrônico alegando que o valor não foi creditado em sua conta-corrente. Apresentou o número do documento e o comprovante do depósito, mas a instituição financeira afirmou que o envelope foi entregue vazio. Para os Julgadores, cabia ao banco provar que não havia dinheiro no envelope, o que não ocorreu. Como a instituição não apresentou a filmagem da sala de conferência dos envelopes ou o depoimento dos funcionários que fizeram a verificação dos valores, para os Magistrados, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelo dano causado e restituir o valor alegado pelo cliente. A Turma ressaltou que a devolução em dobro, prevista no art. 42 do CDC, só deve ser aplicada mediante cobranças indevidas, o que não foi o caso da autora, uma vez que se trata apenas de reparação de danos.

Acórdão n. 897895, 20150310145424ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/09/2015, Publicado no DJE: 07/10/2015. Pág.: 194