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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

OITIVA DE CORRÉUS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA – VEDAÇÃO LEGAL

CRIME DE DESACATO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DE GENITORES IDOSOS – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PENAL ESTATAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

ASSISTÊNCIA ESPECIAL A CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

PRESCRIÇÃO EQUIVOCADA DE MEDICAMENTO – DANO MORAL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

DIVÓRCIO LITIGIOSO – USO DO NOME DE CASADO

ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE VESTIBULAR – DANO MORAL

OFENSA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL

OFENSAS A SÍNDICO DE CONDOMÍNIO – DIREITOS DA PERSONALIDADE

DIREITO DO CONSUMIDOR

CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVA EM SUÍTE ESPECIAL DE HOTEL – VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – BENEFICIÁRIA GRÁVIDA

DIREITO CONSTITUCIONAL

EXCESSO NO EXERCÍCIO DA DEFESA DO CLIENTE – IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO

LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE ESTUDANTE ENTRE UNIVERSIDADES - TRATAMENTO DE SAÚDE DE PARENTE

DIREITO TRIBUTÁRIO

VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO – COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA