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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS “UBER” – REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO

NEGLIGÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

SEPARAÇÃO DE IRMÃOS PARA CONVIVÊNCIA COM PAIS RESIDENTES EM PAÍSES DIVERSOS– MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

SUSPENSÃO ESCOLAR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO

COMPRA DE MEDICAMENTO SEM LICITAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LIMITES AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS – PAGAMENTO FRACIONADO DE VENCIMENTOS

DIREITO DO CONSUMIDOR

FALHA NA ENTREGA DE PRESENTES DE CASAMENTO – DANOS MORAIS E MATERIAIS

RETENÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

DIREITO CONSTITUCIONAL

BANCO DE PERFIL GENÉTICO DE CONDENADOS DEFINITIVOS – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – RECONHECIMENTO “POST MORTEM”

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

ADITAMENTO DA DENÚNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO

EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA

SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESIDIÁRIO – INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – EFEITOS “EX TUNC”