DIREITO CONSTITUCIONAL

FLEXIBILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA DIGNA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA – VINCULAÇÃO DA RECEITA

DIREITO ADMINISTRATIVO

COMPRA DE LOTE FINANCIADO PELA TERRACAP POR MEIO DE LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA

LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO DE FORMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATÓRIA CONCEDIDA

MORTE DE CRIANÇA APÓS O PARTO – LICENÇA-MATERNIDADE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

CONTRATO DE EMPREITADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM UNIVERSIDADE PARTICULAR – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – HOMICÍDIO PRATICADO POR PREPOSTO

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL

SAQUE FRAUDULENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

PRÁTICA DE NOVO CRIME POR SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA - REGRESSÃO DE REGIME E UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE NATUREZA DISTINTAS

RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR – IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONCURSO DE CRIMES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS