COMPRA DE LOTE FINANCIADO PELA TERRACAP POR MEIO DE LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Terracap, ao alienar seus bens por meio de licitação, tem a obrigação de informar acerca de eventuais limitações ao exercício pleno das prerrogativas inerentes à propriedade. A Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap insurgiu-se contra a sentença que a condenou a suspender os atos de cobrança e expropriação de imóvel alienado por meio de licitação, ficando interrompido o prazo para cumprimento da obrigação de construir imposto ao comprador até que este obtenha a devida licença ambiental do imóvel. Em apelação, o ente público sustentou que a Administração tem permitido a construção na área em questão mesmo sem licença ambiental e alegou que a obrigação de se construir no prazo de setenta meses tem como finalidade evitar a especulação imobiliária e atender ao princípio da função social da propriedade. A Turma manteve a sentença por entender que os entes públicos, ao alienar seus bens em processos licitatórios, têm a obrigação de informar aos potenciais compradores sobre eventuais limitações ao exercício pleno das prerrogativas inerentes à propriedade. Segundo o Relator, o comprador que ficou impossibilitado de construir no terreno tem direito de fazer uso da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil. Por fim, os Desembargadores concluíram que a Terracap deve obter o licenciamento ambiental para depois exigir do adquirente do imóvel o cumprimento da cláusula contratual que estabelece prazo para construção no terreno. (Acórdão n. 910412, 20140110865186APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 10/12/2015. Pág.: 199)