CONTRATO DE EMPREITADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Compete à Justiça Comum o julgamento de ações que versem sobre o contrato de empreitada, ante a inexistência de vínculo trabalhista entre os contratantes. Em ação indenizatória ajuizada pelo contratante para ser ressarcido dos danos materiais e compensado pelos danos morais advindos do inadimplemento de contrato de prestação de serviços para a edificação de imóvel, o Magistrado declinou da competência para uma das varas da Justiça do Trabalho por entender que a empreitada é uma das espécies de contrato trabalhista. A Turma, no entanto, entendeu que a competência é da Justiça Comum. A Relatora esclareceu que o contrato de empreitada é regido pelos artigos 610 a626 do Código Civil e que inexiste relação laboral nesse tipo de contrato ante a ausência da subordinação do contratado ao contratante. Concluiu que a competência especializada é afastada devido à inexistência do emprego e da relação de trabalho. Assim, o Colegiado declarou a inexistência do vínculo empregatício entre as partes e fixou a competência da Justiça Comum para apreciar o pedido indenizatório. (Acórdão n. 906972, 20150020227499AGI, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 255)