LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO DE FORMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATÓRIA CONCEDIDA

Em razão da antecipação dos efeitos do mérito sem a devida irresignação da parte adversa, foi mantida a licença para que a candidata em curso de formação participe do curso de formação de outra carreira. Policial militar, ainda em curso de formação, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, pugnando pela concessão de licença remunerada para participar de outro curso de formação, relativo ao concurso de agente da Polícia Civil do DF. Com base na Portaria PMDF 816/2012, que autoriza o afastamento do policial militar para frequentar curso de formação de outra carreira, o Juiz de primeiro grau deferiu a antecipação de tutela e, posteriormente, a confirmou na sentença judicial. Nas razões recursais, o DF sustentou a impossibilidade de afastamento do aluno por se encontrar em etapa obrigatória do concurso, a qual exige dedicação exclusiva. Aduziu, ainda, que a referida portaria somente é aplicável aos militares que já adquiriram estabilidade. Ao examinar o recurso, a Relatora frisou que o curso de formação profissional dos militares compõe a última etapa do concurso público para o ingresso na PM, sendo exigido do candidato não apenas a frequência, mas também a aprovação nas matérias cursadas. Portanto, ante a possibilidade de reprovação da candidata no curso de formação da PM, pronunciou-se pela impossibilidade da concessão de licença remunerada. Quanto à Portaria PMDF 816/2012, consignou que a sua incidência se limita aos militares efetivos na carreira. No entanto, apesar da exposição do seu entendimento contrário ao pleito da autora, a Relatora observou que como não foi interposto recurso à época do deferimento da tutela antecipada, a apelada já alcançou todos os efeitos jurídicos almejados. Dessa forma, em prestígio aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como por não implicar prejuízo para os cofres públicos, concluiu pela inconveniência da alteração da situação jurídica da candidata. A Turma negou provimento à apelação e à remessa necessária. (Acórdão n. 907749, 20140110731413APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Revisora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 27/11/2015. Pág.: 180)