MORTE DE CRIANÇA APÓS O PARTO – LICENÇA-MATERNIDADE

Não afronta o texto constitucional a lei distrital que prevê o prazo de trinta dias de licença-maternidade no caso de nascimento da criança com vida seguido de óbito. Servidora pública do DETRAN/DF insurgiu-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de licença-maternidade de forma integral a partir da data do parto de sua filha que veio a falecer logo após o nascimento ou, subsidiariamente, a conversão em pecúnia de licença-maternidade não usufruída. Em suas razões recursais, a autora sustentou que tem direito à licença-maternidade de 180 dias, mesmo com a ocorrência do óbito da criança, devendo ser aplicada a legislação previdenciária. A Turma negou provimento ao recurso. Segundo os Desembargadores, a previsão em legislação distrital do período de trinta dias para o caso de nascimento da criança com vida seguido de morte não afronta o texto constitucional, mostrando-se razoável e proporcional, tendo em vista que será utilizado exclusivamente para a recuperação da mulher. Quanto à pretensão de ser aplicada, por analogia, a regra esculpida na legislação previdenciária, os Magistrados entenderam não ser possível, porquanto o regime geral da previdência social é diverso do regime próprio dos servidores do DF, ao qual está vinculada a autora. (Acórdão n. 906887, 20130111914193APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 30/11/2015. Pág.: 145)