PRÁTICA DE NOVO CRIME POR SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA - REGRESSÃO DE REGIME E UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS

O cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal impõe a regressão do sentenciado a regime mais gravoso, bem como o cumprimento inicial da pena mais grave. O réu, que cumpria pena em regime aberto, descumpriu a condição de recolhimento residencial e foi preso pelo cometimento de outro delito. Em razão da prática de falta grave, o Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF decretou a regressão do sentenciado do regime aberto para o regime semiaberto. O réu agravou alegando que foi punido duas vezes pela mesma falta grave e pleiteou o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos. A Turma negou provimento ao recurso. Para os Desembargadores, não há que se falar em ocorrência de bis in idem, uma vez que as faltas graves foram reconhecidas por motivos diversos. A primeira com base no descumprimento das condições impostas no termo de concessão de prisão domiciliar, qual seja o não recolhimento residencial após às 21h. A segunda relativa ao cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal. Quanto ao cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade e da restritiva de direitos, os Julgadores afirmaram que na unificação de penas de naturezas distintas, executa-se primeiramente a mais grave, conforme disposto no art. 76 do Código Penal. (Acórdão n. 909243, 20150020287390RAG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/11/2015, Publicado no DJE: 03/12/2015. Pág.: 151)