PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM UNIVERSIDADE PARTICULAR – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A universidade particular atua na função do ensino superior por delegação do Poder Público Federal e, por isso, deve observar os princípios da Administração Pública. Candidato reprovado em processo seletivo de programa de mestrado de universidade particular ajuizou ação de conhecimento objetivando a anulação do certame. Afirmou ter sido prejudicado por falta de norma protetiva aos portadores de necessidades especiais, uma vez que possui caligrafia de difícil compreensão, bem como sustentou violação ao princípio constitucional da ampla defesa, em virtude de o edital não ter previsto recurso quanto aos critérios de correção da prova subjetiva. Julgados improcedentes os seus pedidos, recorreu para o Tribunal. O Relator explicou que a universidade particular, embora seja pessoa jurídica de direito privado, atua na função do ensino superior por delegação do Poder Público Federal e, por isso, deve observar os princípios da Administração Pública. Em relação à falta de norma protetiva aos portadores de necessidades especiais, entendeu pela inocorrência da quebra de isonomia entre os candidatos, face à existência de disposição genérica no edital que possibilitava a formulação de requerimento prévio para o exame de qualquer situação diferenciada, o que não foi providenciado pelo candidato. Quanto à impossibilidade de recurso contra critérios de correção da prova subjetiva, o Relator considerou a análise da questão inviável por se encontrar inserida na discricionariedade da elaboração do edital, bem como na autonomia didático-funcional das universidades, conferida pelo art. 207 da CF. Com base nesses fundamentos, a Turma, considerando que não houve a demonstração de qualquer ilegalidade e que a execução do processo seletivo observou devidamente o princípio da vinculação ao edital, negou provimento ao recurso do candidato. (Acórdão n. 903962, 20130110525548APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 26/11/2015. Pág.: 130)