SAQUE FRAUDULENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO

A utilização de senha pessoal não torna a fraude impossível, cabendo ao banco comprovar a legitimidade da transação reclamada. Consumidor interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução em dobro da quantia sacada indevidamente de sua conta bancária e de indenização por danos morais. O cartão do autor foi utilizado por fraudador que movimentou a conta, sem autorização, utilizando-se de sua senha pessoal. O Relator consignou que a fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro. Para a Turma, a utilização de cartão magnético com chip, cuja senha é pessoal e intransferível, não torna a fraude impossível, cabendo ao banco velar pela legitimidade da segurança dos serviços que são colocados à disposição dos clientes. Desse modo, os Desembargadores concluíram que competia à instituição bancária o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. Também entenderam que a privação de capital e a falta de êxito nas diligências efetivadas pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema caracterizam violação aos direitos de personalidade. Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao cliente, no entanto, por não verificar má-fé, confirmou a improcedência do pedido de repetição do indébito. (Acórdão n. 907704, 20150910093275ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/11/2015, Publicado no DJE: 26/11/2015. Pág.: 309)