TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA – VINCULAÇÃO DA RECEITA

É possível a vinculação da receita de taxa a finalidade que não tenha relação com seu fato gerador. A Procuradoria-Geral de Justiça do DF ajuizou ação direta de inconstitucionalidade visando à declaração da inconstitucionalidade do inciso VI do art. 26 e dos arts. 27 e 47 da Lei Complementar Distrital 336/2000. Para tanto, alegou que a referida lei não poderia ter estipulado como base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Área Pública a área ocupada por ser o mesmo fator da base de cálculo do IPTU, tampouco vinculado a receita da taxa a finalidade diversa do custeio da própria fiscalização do uso de área pública. O Relator, pronunciando-se pela procedência do pedido, entendeu que as normas impugnadas contrariam o art. 125, inciso II, § 3º, da Lei Orgânica do DF, que preconiza que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”. Todavia, a maioria dos Desembargadores do Conselho Especial adotou entendimento divergente. Para eles, não há coincidência de bases imponíveis, uma vez que no IPTU é aplicável o valor venal do imóvel (que decorre da apuração de vários elementos, dentre os quais a área construída) e na taxa, a metragem da área pública ocupada. Também consignaram que o inciso IV do art. 151 da LODF − que veda a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa − refere-se apenas aos impostos, não existindo preceito análogo relativo às taxas. Assim, o Colegiado, por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas. (Acórdão n. 315447, 20060020064986ADI, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Relator Designado: LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, Data de Julgamento: 06/05/2008, Publicado no DJE: 19/11/2015. Pág.: 25)