APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA – CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJDFT

É possível o reconhecimento da reincidência baseada exclusivamente em consulta ao sistema eletrônico do TJDFT. O réu foi condenado pelo crime de furto simples por ter subtraído dois pares de tênis de estabelecimento comercial. A defesa requereu a desconsideração da reincidência ao argumento de que o acusado possui apenas uma decisão condenatória transitada em julgado decorrente de contravenção penal. Segundo o Relator, embora não exista nos autos certidão cartorária que ateste o trânsito em julgado de decisões condenatórias anteriores, é válida a aplicação da circunstância agravante da reincidência, haja vista constar no sistema informatizado de consulta do TJDFT condenação definitiva por crime em desfavor do réu. Dessa forma, com base na condenação certificada, a Turma manteve a exasperação da pena a título de reincidência.

Acórdão n.º 839342, 20130111370892APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/12/2014, Publicado no DJE: 17/12/2014. Pág.: 167