DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME NO TRIBUNAL DO JÚRI – EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri acolher os efeitos modificativos excepcionais dos embargos declaratórios, mesmo após prolatar a decisão desclassificatória e determinar a redistribuição do processo. Os réus foram denunciados perante o Tribunal do Júri por homicídio qualificado, mas os jurados desclassificaram a conduta para crime da competência do Juízo criminal comum. O Juiz Presidente determinou a remessa dos autos à Auditoria Militar, entendendo configurado o crime de lesão corporal seguida de morte, mas, ante os embargos declaratórios do Ministério Público alegando omissão por falta de exame da adequação da conduta ao tipo de tortura-castigo, reapreciou a lide e condenou os réus com base na Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/97). Por maioria, a Turma entendeu que não configurou nulidade o fato de o Juiz acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Para o entendimento majoritário, não houve a reclassificação da conduta típica. O Juiz apenas corrigiu a tipificação jurídica atribuída às ações descritas na denúncia, operando-se a emendatio libelli, inexistindo qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Por outro lado, para o voto minoritário, os elementos do tipo penal da tortura-castigo não estão presentes na denúncia, portanto, sem a devida emenda da peça acusatória, não poderia o Juiz a quo julgar o mérito.

Acórdão n.º 838519, 20080310094474APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/12/2014, Publicado no DJE: 15/12/2014. Pág.: 114