EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO DO DF – INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional Decreto Distrital que impõe aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. A Procuradoria-Geral de Justiça do DF alegou a inconstitucionalidade material do Decreto n.º 30.008/2009, ao argumento de violação aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. De acordo com o Decreto, as empresas públicas e sociedades de economia mista do DF somente poderão efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empréstimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília – BRB. Para o Relator, o Decreto n.º 30.008/2009, além de ferir direitos básicos do consumidor e da livre iniciativa, gera evidente monopólio de um serviço que trará ao BRB expressivos lucros em detrimento do cliente, mesmo que a restrição seja apenas com relação ao empréstimo consignado. Dessa forma, a Turma declarou a inconstitucionalidade material do Decreto Distrital por vislumbrar nítida afronta ao preconizado na LODF no que tange aos princípios que regem a ordem econômica.

Acórdão n.º 839986, 20140020156678ADI, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 09/12/2014, Publicado no DJE: 19/12/2014. Pág.: 14