INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Bombeiro militar que recebeu a indenização de transporte e não efetivou a mudança de domicílio deve ressarcir o erário. O apelante recorreu da sentença que o condenou a ressarcir ao erário o valor recebido a título de indenização de transporte, devida quando ocorre a mudança de domicílio do bombeiro militar do DF. Argumentou ter sido impedido de completar a sua transferência para outro estado por motivo de força maior e negou ter realizado qualquer tipo de simulação, conforme concluído em processo administrativo instaurado. Aduziu, ainda, que o recebimento da indenização se deu de boa-fé, tendo ele cumprido todos os requisitos impostos à época da solicitação e na forma legal exigida. Os Desembargadores negaram provimento ao pedido, por entenderem imperativa a devolução dos valores recebidos, haja vista que a indenização está condicionada à comprovação da mudança de domicílio.

Acórdão n.º 836269, 20130110953252APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 04/12/2014. Pág.: 117