PASSAGEM AÉREA COMPRADA PELA INTERNET – PREENCHIMENTO INCORRETO DO NOME DO PASSAGEIRO

Companhia aérea não pode impedir o embarque se existirem outras informações que permitam a identificação do passageiro. Os autores compraram bilhete aéreo pela internet, mas, por erro no preenchimento do formulário de compra, deixaram de informar os seus sobrenomes. No dia da viagem, tiveram o embarque negado sob a justificativa de que, devido ao erro, seria impossível identificá-los. Para a Turma, as regras e normas previstas no site da companhia aérea devem ser observadas, no entanto, existindo outras informações que permitam a identificação do passageiro e a confirmação da autenticidade da passagem, como data de nascimento, número da identidade ou do passaporte, negar a utilização do bilhete e impedir o embarque caracteriza ato ilícito. Assim, comprovado o dever de reparação, a Turma determinou a devolução integral do valor da passagem e a indenização dos danos materiais suportados pelos passageiros, por não chegarem ao destino no dia e hora planejados.

Acórdão n.º 836155, 20130710250735ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/11/2014, Publicado no DJE: 03/12/2014. Pág.: 308