PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS – DÉBITOS ALIMENTARES

A impenhorabilidade dos valores vinculados à conta do FGTS deve ser mitigada quando o objetivo for satisfazer dívida de natureza alimentícia. O alimentante insurgiu-se contra a penhora incidente sobre a conta vinculada ao FGTS, haja vista tratar-se de bem impenhorável. Nesse contexto, os Desembargadores se filiaram ao entendimento do STJ, no sentido de que a vedação de impenhorabilidade do FGTS deve ser mitigada na hipótese de execução de alimentos ante a prevalência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, a Turma manteve a sentença por entender que a finalidade principal do saque do FGTS é proporcionar o sustento do trabalhador e de seus dependentes em momentos de necessidade.

Acórdão n.º 839592, 20130111454056APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/11/2014, Publicado no DJE: 18/12/2014. Pág.: 180