RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA – TITULAR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

O titular do contrato de financiamento não é responsável pelos débitos de IPVA se não tem a posse legítima do veículo. O DF insurgiu-se contra a determinação de transferência dos débitos do IPVA do titular do financiamento para o real possuidor do veículo. Alegou que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não surtem efeitos perante a Administração, de modo que o IPVA deve ser cobrado daquele que deu efeito concreto ao fato gerador. O Relator afirmou que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor. Ressaltou que o apelado jamais foi proprietário do automóvel, mas apenas figurou como responsável pelo financiamento, porque o real possuidor não teria, em razão de dívidas, condições de financiar o veículo. Assim, os Julgadores concluíram que, na hipótese, o sujeito passivo da obrigação tributária é o possuidor do referido veículo.

Acórdão n.º 836478, 20140110931557ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/12/2014, Publicado no DJE: 03/12/2014. Pág.: 330