LEI MARIA DA PENHA – LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA APLICADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS

Cabe ao Juiz da causa escolher as condições do sursis de acordo com as circunstâncias do caso e as condições pessoais do acusado. O réu foi condenado por ter agredido a ex-esposa em sua residência, configurando lesões corporais qualificadas sob a égide da Lei Maria da Penha. A defesa requereu a exclusão da limitação de final de semana aplicada como condição do sursis. No entanto, o Desembargador esclareceu que não é possível o afastamento da limitação de fim de semana durante o primeiro ano de suspensão condicional da pena, pois cabe ao Juiz da causa, com uso de sua autonomia regrada, escolher as condições do sursis de acordo com as circunstâncias do caso e as condições pessoais do acusado. Acrescentou, ainda, que a suspensão condicional da pena e as suas cláusulas foram aplicadas conforme a lei, e estas só terão eficácia plena depois de realizada audiência admonitória, na qual serão claramente expostas pelo Juiz da VEPEMA, podendo o réu aceitá-las ou recusá-las.

Acórdão n.º 845698, 20120710343286APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/01/2015, Publicado no DJE: 04/02/2015. Pág.: 137