LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR PÚBLICO – NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO

A simples emissão de relatório ou atestado médico particular não é suficiente para embasar licença superior a 15 dias. Professor da Secretaria de Estado de Educação do DF necessitou de licença médica para tratamento da saúde, conforme determinação de psiquiatra particular. Alegou em ação judicial que a Secretaria se recusou a receber os relatórios médicos. Para a Turma, o servidor não possui o direito subjetivo à concessão da licença somente pelo fato de seu médico ter prescrito o afastamento das atividades laborais. Embora este detenha atribuição profissional para recomendar a medida, a emissão de relatório médico ou atestado não vincula a Administração Pública, pois o critério legal de concessão da licença é a constatação, por perícia, da incapacidade, e tal requisito não é preenchido automaticamente com a apresentação de atestado de médico particular. Ademais, ainda que existam circunstâncias específicas que possam permitir a dispensa da perícia médica oficial, as informações constantes dos autos demonstram que, no caso, não havia qualquer necessidade de o autor ser dispensado da mesma. Portanto, para os Julgadores, o critério de que se valeu a Administração Pública Distrital é legítimo e não configura qualquer ofensa ao princípio da legalidade.

Acórdão n.º 844382, 20110110268863APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2015, Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 238