DIREITO ADMINISTRATIVO

PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR NO SETOR NOROESTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS NO FINANCIAMENTO DO TERRENO

PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO A DEPENDENTE SOB GUARDA JUDICIAL

POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDENIZAÇÃO PELA NOMEAÇÃO TARDIA

DIREITO CIVIL

ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO CONCOMITANTE NAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO

DIREITO CONSTITUCIONAL

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS E PAPEL – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO

REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR DO DF – ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE POR LEI ORDINÁRIA

DIREITO DO CONSUMIDOR

EXPECTATIVA DE ISENÇÃO DE IPVA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

FUNCIONAMENTO INEFICIENTE DE CAIXA ELETRÔNICO – DANO MORAL

INEXECUÇÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

SEGURADORA “PIRATA” – INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

DIREITO DE VISITA A PRESO – POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO

FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR E ESTUPRO – AUSÊNCIA DE CRIME PROGRESSIVO

ROUBO COM USO DE FACA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO DELITIVA

TRÁFICO DE DROGAS – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA