AGRESSÃO POR CLIENTE DE CASA NOTURNA – RESPONSABILIDADE CIVIL

Casa noturna responde objetivamente por agressão praticada dentro do estabelecimento. Cliente gravemente ferido após agressão sofrida no interior de casa noturna ingressou com ação de reparação de danos materiais e morais contra o agressor e contra o estabelecimento onde o fato aconteceu. Ambos foram condenados ao pagamento de indenização e apelaram da sentença. O agressor alegou ter sido vítima de negligência da boate, que permitiu a realização de um espetáculo musical com ambiente lotado. A casa noturna alegou não prestar serviços de segurança e sim de entretenimento, não havendo relação de consumo entre ela e a vítima. Ao analisar os recursos, a Relatora explicou que a lotação do estabelecimento não é motivo para justificar as graves agressões praticadas e que a relação existente entre o autor e a boate submete-se às normas previstas no CDC. Salientou que o art. 14 da Lei Consumerista prevê que os bares e casas noturnas, na qualidade de prestadores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa. Assim, a Turma negou provimento aos recursos e manteve a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização à vítima, fixada em R$ 12.000,00.

Acórdão n. 911416, 20110111952105APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 14/12/2015. Pág.: 219