ALUNO COM DÉFICIT COGNITIVO – TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO

É dever do Estado disponibilizar na rede regular de ensino atendimento educacional especializado aos alunos que apresentem déficit cognitivo. A aluna, representada por sua mãe, requereu a transferência de sua matrícula do 3º ano do ensino fundamental especial − indicado à sua idade cronológica e capacidade cognitiva − para o programa de ensino especial de jovens e adultos. Sustentou que tem 14 anos e que a faixa etária de sua turma atual é de 8 anos, o que lhe causa constrangimento e desmotivação. A Relatora explicou que tanto os arts. 6º, caput, e 205 da Constituição Federal, como os arts. 53, V, do ECA, e 4º, I, e 5º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) asseguram o direito à educação de forma integral a quem demonstrar necessidade, não podendo o Estado eximir-se de cumprir com o dever constitucional de promover e incentivar a educação, adequando-se às peculiaridades dos que dela usufruem, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para os Julgadores, demonstrado que a requerente apresenta déficit cognitivo, o que resultou em sua permanência na mesma série por 3 anos, é compreensível que se sinta desestimulada e desmotivada diante da diferença de idade entre os alunos da sala. Para o Colegiado, considerando que a situação causa prejuízo à formação e ao desenvolvimento da estudante, não há dúvidas de que o programa de ensino especial de jovens e adultos, apesar de exigir a idade mínima de 15 anos como requisito para ingresso, é a melhor opção para a autora. Dessa forma, os Julgadores entenderam pela manutenção da transferência efetivada por meio de liminar, por ser comprovadamente mais benéfico à aluna.

Acórdão n. 911569, 20140111692444RMO, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 18/12/2015. Pág.: 206