CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – REVOGAÇÃO

A revogação de um ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, deve ser efetivada pela mesma autoridade que praticou tal ato. Médico-legista concursado da Polícia Civil do Distrito Federal e cedido ao Ministério Público desde 1999 impetrou mandado de segurança pretendendo afastar o ato administrativo praticado pelo diretor substituto do Departamento de Gestão de Pessoas da PCDF que determinou seu retorno aos quadros da corporação. Conforme observado pelos Desembargadores, à época dos fatos, somente o governador do DF detinha competência para ceder o servidor público, conforme determinava o art. 1º da Lei 1.370/1997. Atualmente, segundo a Lei Complementar Distrital 840/2011, que disciplina o regime jurídico dos servidores do DF, a cessão de servidor pode ser autorizada pelo governador, pelo presidente da Câmara Legislativa ou pelo presidente do Tribunal de Contas e, por sua vez, a revogação do ato deve ser feita pela autoridade cedente. Assim, a Turma declarou a ilegalidade da revogação da cessão, pois praticada por autoridade incompetente.

Acórdão n. 909805, 20140110309227RMO, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 208