CONCURSO PÚBLICO – PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA

O prazo para requerimento de reposicionamento classificatório previsto pela lei que disciplina o cargo público em disputa prevalece sobre o prazo previsto no edital. Candidato aprovado em concurso público para escrivão da Polícia Civil do DF impetrou mandado de segurança para ser remanejado para o final da lista de classificação e teve seu pedido liminar indeferido sob o fundamento de não ter sido observado o prazo previsto no edital. Em agravo de instrumento, o candidato alegou que formalizou sua renúncia à classificação original, com opção de final de fila, dentro do prazo estabelecido pelo §2º do art. 13 da Lei Complementar 840/2011. Nesse contexto, os Julgadores observaram que o preceito editalício, que estabeleceu o prazo de 24 horas a partir da publicação do edital para requerimento de reposicionamento, contrasta com a Lei Complementar que prevê o prazo de cinco dias contados da publicação do ato de nomeação. Por fim, destacaram o entendimento do STJ, segundo o qual “o edital, como ato administrativo que é, deve se sujeitar ao ordenamento jurídico, de onde tira sua validade. Se a disposição constante do instrumento convocatório contraria a lei, padece de vício de objeto e, portanto, é nula”. Desta feita, a Turma deferiu a liminar requerida no mandado de segurança por entender que o edital retira da lei seu fundamento de validade, de maneira que não pode contrariá-la, sob pena de atentar contra o princípio da legalidade.

Acórdão n. 911436, 20150020225686AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.: 194