JUSTIÇA MILITAR – LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE

É permitido ao assistente de acusação na Justiça Militar a interposição de recursos, inclusive o de apelação. O assistente do MP recorreu da decisão que negou seguimento à sua apelação com base no art. 65, §1º, do CPPM, que é taxativo e não admite recurso pelo assistente de acusação. Na decisão, a Magistrada considerou inadmissível a aplicação subsidiária do CPP comum, haja vista a existência de regramento específico para o tema no âmbito da justiça castrense. A Relatora observou que à época da edição do CPPM, o momento histórico do país conduzia à proteção dos integrantes das Forças Armadas processados na justiça castrense por crimes contra civis, sendo restrita a autonomia do MP. Entretanto, com o advento da Constituição de 1988 e recentes reformas processuais, o processo penal comum e o militar evoluíram e caminham para a modernização. Nesse contexto, os Desembargadores destacaram o contraditório como o argumento constitucional que autoriza a interposição de recursos pelo assistente da acusação. Para eles, ao tratar do contraditório, a Constituição não distinguiu partes e não assegurou privilégios, de forma que, também no processo militar, as partes devem receber tratamento igualitário. Com efeito, os Julgadores entenderam que não há motivo razoável para distinguir o assistente que atua no processo comum daquele que litiga na justiça castrense. Desta feita, recorrendo à analogia, como admite o artigo 3º do próprio CPPM, a Turma concluiu que o assistente da acusação pode apelar de sentença absolutória nos processos que tramitam perante a Auditoria Militar.

Acórdão n. 911303, 20150110910212RSE, Relatora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 03/12/2015, Publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.: 101