MODIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO – DESNECESSIDADE DE TRANSGENITALIZAÇÃO

A alteração do nome e do gênero da pessoa transexual não deve ser condicionada à realização da cirurgia de mudança de sexo. Após submeter-se a cirurgia que retirou suas mamas, a autora propôs ação para alterar o seu nome e o gênero constante nos assentamentos dos registros públicos. Em primeira instância, teve o seu pedido negado, pois o Juiz entendeu que a alteração do registro civil está condicionada à cirurgia completa de mudança de sexo. Ao apreciar o apelo, a Relatora, prolatora do voto majoritário, esclareceu que o processo transexualizador não se restringe à redesignação sexual, mas é composto por diversas fases e uma das mais relevantes – quando se trata de mudança para o gênero masculino – é a mastectomia bilateral, a qual já foi realizada. Para a Magistrada, a pretensão da requerente encontra respaldo não só nos direitos à existência digna e à não discriminação dispostos nos arts. 1º, III, e 3º, IV, da Constituição da República, mas também nos arts. 55, parágrafo único, 57 e 58 da Lei 6.015/1973, segundo os quais o nome não pode expor o indivíduo ao ridículo, sendo possível substituí-lo por apelido notório. Para a Julgadora, a pessoa transexual tem direito à adoção de nome que reflita a identidade de gênero com o qual se identifica mesmo quando não realizada a transgenitalização. No voto minoritário, no entanto, o Desembargador ressaltou que mesmo com as modificações já iniciadas, como a mastectomia bilateral e o uso de hormônios para ressaltar caracteres masculinos, a genitália permanece com aparência feminina e não é possível garantir o êxito da cirurgia. Para o Magistrado, considerando o rol de consequências que a mudança de nome trará à vida da autora e a repercussão sobre direitos de terceiros, bem como sobre os seus direitos e deveres na ordem civil, a redesignação sexual mostra-se imprescindível para a pretendida alteração do prenome.

Acórdão n. 911796, 20140710125954APC, Relatora: LEILA ARLANCH, Revisora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 214