PROIBIÇÃO DE VISITA AO COMPANHEIRO PRESO – RESTRIÇÃO POR CONDENAÇÃO ANTERIOR

Companheira condenada como comparsa do preso pela prática do crime de tráfico de drogas não tem permissão para ingressar em estabelecimento prisional para realizar visitas. Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas para sua companheira. Segundo a defesa, a decisão recorrida fere os direitos fundamentais do preso, acarretando prejuízo ao processo de ressocialização, finalidade principal da execução penal. Na origem, o Magistrado esclareceu que o direito do preso a visitas não é absoluto e incondicional, subordinando-se às limitações materialmente experimentadas pelo estabelecimento prisional e pelas próprias circunstâncias fáticas do caso concreto, como previsto no parágrafo único do art. 41 da LEP. Nesse sentido, os Desembargadores observaram que a pretensa visitante foi condenada, como comparsa de seu companheiro, pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, circunstância, por si só, apta a recomendar máxima cautela no deferimento de qualquer autorização de ingresso no sistema prisional. Por fim, destacaram ser prática comum nos presídios a prisão de familiares portando substâncias entorpecentes que seriam entregues aos internos. Diante disso, a Turma manteve a negativa ao direito de visitação por entender que, no caso concreto, a presença da companheira no interior do presídio prejudicaria o cumprimento da função ressocializadora da pena e ainda poderia gerar ameaça real ao estabelecimento carcerário.

Acórdão n. 911484, 20150020211385RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: 112