SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR

Somente faz jus à proteção estatal de limitação de descontos sobre a remuneração o consumidor endividado que preencha requisitos como divórcio, doença, morte do mantenedor da família, dentre outros.  O autor da ação recorreu da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar os descontos em sua conta-corrente de valores referentes a empréstimos pactuados com bancos ao percentual de 30% de sua remuneração. Ao analisar o agravo, o Relator explicou que o superendividamento tem sido um tema cada vez mais presente nas sociedades de consumo e está em ascensão no Brasil, no entanto, não é qualquer consumidor endividado que merece a proteção oferecida pela teoria. Para o Magistrado, apenas aqueles de boa-fé, que contrataram operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida viram-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas é que devem ser protegidos. É o caso dos consumidores que sofreram doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família ou vivenciaram fatos imprevisíveis como o nascimento de filhos ou o retorno do filho para morar na casa dos pais. Como o autor não comprovou os requisitos exigidos, não é legítimo desconstituir um contrato, a princípio válido e eficaz, com base apenas no fato de que os descontos superam a margem consignável. Dessa forma, os Magistrados mantiveram a decisão a quo.

Acórdão n. 911102, 20150020257967AGI, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.: 318