Informativo de Jurisprudência n. 320

Período: 16 a 31 de janeiro de 2016

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Direito Constitucional

VASECTOMIA EM INTERDITADO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A realização de vasectomia em interditado, que não dispõe de plena capacidade civil em decorrência de grave transtorno mental, não viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Julgado improcedente pelo Juiz de primeiro grau o pedido de realização de vasectomia em interditado, a sua curadora manejou recurso para este Tribunal. Nas razões recursais, esclareceu que o seu irmão é portador de esquizofrenia em grau elevado e irreversível e não possui condições de gerir a própria vida. Apesar disso, explicou que ele tem vida sexual ativa e já possui quatro filhos. Por conseguinte, sustentou a necessidade da medida pleiteada, a fim de que seja impedido o aumento da sua prole de forma irresponsável. A Turma ressaltou que o princípio da dignidade da pessoa humana não deve ser examinado somente em favor do interditado, mas também em relação à sua curadora e às crianças envolvidas. Observou que a doença mental representa risco para as pessoas do seu convívio diário, que ele não detém a guarda dos filhos, não exerce o poder familiar e os cuidados com as crianças foram repassados à sua curadora e às respectivas mães. Para os Julgadores, como o interditado tem mais de quarenta e cinco anos, a vasectomia não configura esterilização precoce e, conforme atesta a literatura médica, o procedimento é passível de reversão. Concluíram, portanto, que a submissão do curatelado à cirurgia não ofende a sua dignidade, não afasta o seu direito à paternidade, uma vez que já é pai de quatro crianças, e nem altera a sua capacidade sexual/fisiológica. Assim, o Colegiado deu provimento ao recurso para deferir a medida postulada. 

Acórdão n. 914112, 20140610127339APC, Relatora: LEILA ARLANCH, Revisora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 289

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA

É possível a flexibilização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Em ação negatória de paternidade, o autor pugnou pela realização do exame de DNA e a correspondente declaração de inexistência de vínculo de parentesco. A Juíza de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que a matéria se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que a filiação já foi discutida em ação anterior. Na apelação, o autor aduziu que jamais se negou a fazer o exame de DNA e que a coleta do seu material genético não foi realizada na primeira ação por não ter chegado ao laboratório na hora marcada. Para a Turma, todo indivíduo tem o direito fundamental à própria identidade e ao conhecimento de suas origens. Portanto, como essa prerrogativa se insere no rol dos direitos da personalidade, dotados de especial proteção constitucional, não pode se curvar a regras de cunho estritamente legal e processual. Os Desembargadores também consignaram que o caráter de imprescritibilidade e de indisponibilidade da investigatória revela-se incompatível com qualquer restrição decorrente da coisa julgada, pois o interesse voltado à dignidade humana deve prevalecer em face da estabilidade das decisões judiciais. No caso concreto, o Colegiado observou que a paternidade foi reconhecida na primeira ação com base apenas em provas testemunhais e que nunca foi efetivado o vínculo afetivo entre as partes. Assim, levando-se em consideração que a prova pericial pleiteada pode colocar fim a fortuitas indagações e permitir que haja o estreitamento dos laços familiares de forma harmoniosa e convicta, os Julgadores deram provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida, a fim de que seja realizado o exame de DNA.

Acórdão n. 914199, 20140111569172APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 401.

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI – PEDIDO DE PAGAMENTO EM LIMINAR

A lei do mandado de segurança veda expressamente a concessão de medida liminar que importe aumento de salário, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Servidores da Secretaria de Saúde do DF impetraram mandado de segurança contra omissão imputada ao governador do DF consistente na não implementação de reajuste salarial previsto por leis distritais. Asseveraram que após negociações com o DF, foi obtida a concessão de recomposição salarial à categoria por meio das referidas leis e que os reajustes não seriam aumentos salariais, mas meras atualizações abaixo dos índices inflacionários. Ao analisar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar, o Relator explicou que a pretensão pleiteada ensejaria o pagamento de valores a servidores públicos, o que é vedado por força do parágrafo 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009, ainda que o pagamento pretendido esteja previsto em lei distrital. Para o Conselho Especial, a vedação legal objetiva preservar o patrimônio público, limitando o alcance das decisões judiciais proferidas em sede de cognição sumária. Os Magistrados ressaltaram que o STF, no julgamento da ADC nº 4, confirmou a constitucionalidade de dispositivos restritivos à concessão de liminares contra a Fazenda Pública. Dessa forma, o Colegiado negou provimento ao recurso e manteve a decisão que indeferiu o pedido de liminar.

Acórdão n. 914428, 20150020311920MSG, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Conselho Especial, Data de Julgamento: 18/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 24. 

Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL CIVIL DO DF – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

É nulo o exame psicológico pautado por critérios subjetivos, devendo o candidato realizar novo exame para prosseguir no certame. Em embargos infringentes, o DF pleiteou a prevalência do voto minoritário que reconheceu a legitimidade da avaliação psicológica que excluiu o candidato do concurso público da Polícia Civil do DF. A Câmara Cível, por maioria, negou provimento ao recurso. O Relator destacou o entendimento do STJ e do STF de que é possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente prevista em lei e pautada em critérios objetivos. No voto majoritário, o Desembargador verificou que embora o edital do concurso tenha explicitado as características exigidas do candidato para aprovação no teste psicológico, no resultado do exame a banca não motivou de forma clara e compreensível a sua não recomendação, uma vez que não foram informados os critérios objetivos de exclusão nem os parâmetros utilizados para o enquadramento do autor como inapto. Assim, os Julgadores, por maioria, concluíram pela anulação do exame psicotécnico, devendo o candidato submeter-se a novo exame para preencher todos os requisitos legais exigidos no edital, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Por sua vez, no voto minoritário, o Magistrado não vislumbrou qualquer irregularidade, seja quanto à previsão ou quanto à aplicação do teste realizado.

Acórdão n. 914506, 20140110640357EIC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 181. 

EXCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL – SUPERVENIÊNCIA DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO

A absolvição e a impronúncia de candidato considerado “não habilitado” para curso de formação, em razão de estar respondendo a processos criminais, viabilizam a sua matrícula no curso subsequente. Candidato considerado “não habilitado” para participar do curso de formação de cabos da Polícia Militar do DF, por estar respondendo a processos criminais, ajuizou ação objetivando a declaração da nulidade da norma editalícia aplicada. Como não obteve êxito na sentença de primeiro grau, apresentou recurso para o Tribunal. A Turma, por maioria, determinou a realização da matrícula no próximo curso em virtude de sua absolvição nos processos aventados. Por sua vez, o DF interpôs embargos infringentes buscando a prevalência do voto vencido que, enaltecendo a seriedade e a importância das atribuições do cargo pretendido, concluiu pela legalidade da exigência prevista no edital. A Câmara Cível destacou que o embargado foi impronunciado em uma das ações penais e absolvido na outra. Por isso, com fundamento no art. 15 da Lei 12.086/2009 que, de forma semelhante, autoriza a promoção por ressarcimento de preterição ao policial absolvido ou impronunciado em processo criminal, os Desembargadores negaram provimento ao recurso do DF, permitindo a matrícula do candidato. 

Acórdão n. 914202, 20040110426545EIC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisora: LEILA ARLANCH, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 180. 

 

SERVIDORA MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO

É possível a concessão de horário especial à mãe de portador de Síndrome de Down independentemente de compensação. Servidora da Secretaria de Saúde do DF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido antecipatório por ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão. Pleiteou o direito a jornada reduzida de trabalho, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração, visto que possui filho de três anos de idade, portador de Síndrome de Down, que necessita de acompanhamento especializado, sendo indispensável a sua presença. A Turma Recursal, por maioria, deu provimento ao recurso sob o fundamento de que a flexibilização do horário da agravante encontra abrigo no ordenamento jurídico e está em harmonia com a proteção da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais que norteiam a proteção integral da criança e da pessoa com necessidades especiais. Os Julgadores ressaltaram que o laudo médico expedido pela junta médica oficial comprova o estado da criança e a necessidade de cuidados a serem oferecidos pela mãe, sugerindo o exercício de suas atividades por quatro horas, sem compensação. Assim, os Magistrados concluíram que a agravante preencheu os requisitos para a concessão da liminar para assegurar-lhe o direito de cumprir o horário especial sem a compensação. Por outro lado, no voto minoritário, o Magistrado acolheu a preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento ao disposto no art. 526 do CPC. 

Acórdão n. 910215, 20150020234707DVJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/11/2015, Publicado no DJE: 09/12/2015. Pág.: 244.

Direito Civil e Processual Civil

CIRURGIA ESTÉTICA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Responde por danos morais e estéticos o médico que demonstra negligência no acompanhamento do pós-operatório de cirurgia estética. Trata-se de apelação interposta por médico condenado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência da infecção e das lesões surgidas no pós-operatório de paciente submetida à cirurgia de mamoplastia e abdominoplastia. O apelante alegou que as cirurgias transcorreram sem problemas, tendo a necrose do tecido abdominal e a infecção bacteriana surgido por postura inadequada da paciente no pós-operatório. Os Desembargadores explicaram que a responsabilidade do médico é subjetiva e que a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se submete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação. Para os Julgadores, ainda que a paciente tenha realizado algum procedimento indevido no pós-operatório, o fato de o médico não ter dispensado uma maior atenção ao caso, mesmo após tomar ciência das lesões, demonstra sua displicência quanto ao acompanhamento da mesma. Por fim, destacaram que o dano moral, no caso, foi presumido, in re ipsa, decorrente diretamente da violação a um direito da personalidade, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico, sofrimento ou dor da apelada, e o dano estético foi inequívoco ante as cicatrizes deixadas pelas lesões do pós-operatório, comprovadas por fotografias.

Acórdão n. 913425, 20140110341434APC, Relatora: VERA ANDRIGHI, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 723. 

CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU EMPREGADO – TEORIA DA APARÊNCIA

É válida a citação quando recebida por alguém que se identifica como funcionário da pessoa jurídica sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto. Sociedade empresarial apelou da sentença que rescindiu o contrato de compra e venda de veículo firmado com cliente e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a nulidade da sentença sob a alegação de inexistência da citação. A Turma negou provimento ao recurso filiando-se ao entendimento do STJ no sentido de que, em virtude da teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, mesmo que a receba sem ressalva sobre a falta de poderes para tanto. Na hipótese, a empregada da apelante se apresentou como sua representante e em seu nome recebeu o ato citatório apondo o ciente com carimbo da empresa. Dessa forma, o Colegiado concluiu que se a aplicação da teoria da aparência possibilita a realização da citação pelo correio, a qual é considerada válida pela simples entrega da carta no endereço da empresa, é evidente que o ato realizado por meio de oficial de justiça é igualmente válido. 

Acórdão n. 912650, 20130710363542APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 720. 

ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL

Comprovado o nexo causal entre a morte da paciente e o erro médico, o Estado deve ser responsabilizado. Após a realização de cesariana em hospital público, foi identificado corpo estranho na cavidade abdominal da paciente, que faleceu após a realização de cirurgia para a retirada de uma compressa cirúrgica de seu abdômen, que lhe causou infecção abdominal e choque circulatório. Em razão do óbito, os filhos e os genitores da paciente ingressaram com ação indenizatória contra o Estado. Em primeira instância, o Magistrado condenou o DF ao pagamento de indenização por danos morais a cada um dos autores e de pensão em decorrência da morte aos filhos até que estes completem 21 anos de idade. O DF interpôs apelação alegando a inexistência do nexo causal. Pleiteou a redução da indenização fixada a título de danos morais e requereu que o pagamento da pensão ocorra apenas até que os filhos menores alcancem a maioridade civil. A Turma, no entanto, manteve a sentença em todos os aspectos. O Relator destacou que os relatórios médicos acostados comprovaram o nexo causal entre a morte e o procedimento cirúrgico realizado pelos agentes públicos, principalmente ante a cirurgia de retirada de corpo estranho do abdômen da paciente. Além disso, os exames realizados antes da cesariana apontam que a vítima não apresentava nenhuma anormalidade antes do parto. Assim, os Desembargadores consideraram incontroverso o nexo causal entre o óbito e a conduta dos médicos que conduziram o procedimento cirúrgico e negaram provimento ao recurso.

Acórdão n. 912926, 20110110540677APO, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 528. 

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO – NEGATÓRIA DE PATERNIDADE

A desconstituição da paternidade pode ocorrer quando comprovados o vício de consentimento no momento do registro de nascimento e a ausência de vínculo afetivo entre as partes. Em primeira instância, o Juiz julgou procedente o pedido do autor para afastar o vínculo de paternidade com a ré, determinando a alteração do registro de nascimento da mesma. Inconformada, a ré interpôs apelação pleiteando o reconhecimento da filiação socioafetiva em face do vínculo afetivo que se estabeleceu entre as partes. Para os Desembargadores, houve vício de consentimento no momento do registro de nascimento, haja vista a declaração do apelado de que manteve relacionamento esporádico com a genitora da apelante, tendo registrado a menor à época por acreditar ser o pai biológico. Ressaltaram que após a ciência da negativa de paternidade pelo exame de DNA, o apelado perdeu o afeto e o interesse que tinha pela apelante, tanto que ajuizou a ação para a declaração de nulidade do ato jurídico de reconhecimento da paternidade. Assim, o Colegiado manteve a sentença por entender que foi demonstrado o vício de consentimento, bem como a ausência de socioafetividade entre as partes.

Acórdão n. 914854, 20140110190952APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 722.

Direito do Consumidor

DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

O consorciado desistente deve permanecer no grupo ao qual aderiu, concorrendo aos sorteios, e ser restituído da importância paga ao fundo comum na data da assembleia de contemplação. Após desistir de participar de consórcio para a aquisição de imóvel, o autor ajuizou ação com vistas à declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção dos valores depositados. O Juiz de primeiro grau entendeu que a devolução das prestações pagas só poderia ser realizada após o encerramento do consórcio. Em sede recursal, a Turma, por maioria, determinou que a restituição fosse procedida de forma imediata. Por fim, interpostos embargos infringentes pelo consórcio, a Câmara Cível deu provimento ao recurso para prevalecer o entendimento explanado no voto minoritário. Para os Julgadores, como o contrato foi firmado sob a égide da Lei 11.795/2008, impõe-se a aplicação do seu art. 30, que estabelece que o consorciado desistente deve permanecer no grupo ao qual aderiu, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demais consorciados, e ser restituído da importância paga ao fundo comum do grupo na data da assembleia que vier a ser contemplado.

Acórdão n. 913872, 20130110761049EIC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 181.

FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO EMITIDO “ON LINE” PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

A instituição de ensino é responsável pela segurança dos meios de pagamento disponibilizados em sítio eletrônico. Aluna ajuizou ação indenizatória em desfavor de faculdade em razão da sua inclusão na relação de inadimplentes e da negativa de renovação da matrícula, embora tenha quitado as mensalidades por meio de boletos bancários emitidos em sítio eletrônico disponibilizado pela própria instituição. Condenada a reparar os danos causados à aluna, a instituição de ensino interpôs apelação. A Turma Recursal negou provimento ao recurso por entender que a faculdade é responsável pela segurança dos meios de pagamento quando disponibiliza a emissão de boleto bancário via on line. Os Magistrados explicaram que a autora demonstrou a realização dos pagamentos de acordo com os boletos e, por isso, não pode ser responsabilizada por eventual fraude provocada por terceiros. Por fim, os Julgadores reconheceram a responsabilidade exclusiva da faculdade, baseada no risco do negócio, e confirmaram a indenização a título de danos morais fixada na sentença.

Acórdão n. 914411, 20150710074586ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 406.

Direito Penal e Processual Penal

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INDULTO PLENO

O crime de tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. O MPDFT interpôs recurso de agravo em execução, ao qual foi dado provimento por maioria, contra a decisão que concedeu indulto pleno à ré condenada pelo crime de tráfico de drogas e extinguiu a punibilidade quanto à pena privativa de liberdade. A sentenciada interpôs embargos infringentes contra o acórdão visando manter o indulto concedido. A embargante foi condenada pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, com a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do primeiro artigo. Diante desse quadro, os Julgadores filiaram-se à jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, que entende pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de entorpecentes. Apesar de o Decreto 8.380/2014 permitir a concessão do indulto, desde que os condenados sejam beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito ou pela suspensão condicional da pena, para os Desembargadores, a aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena não descaracterizam o crime de tráfico de entorpecentes, tampouco afastam seu caráter hediondo, o que é óbice absoluto à concessão do indulto. Além disso, os Magistrados esclareceram que embora o art. 5º, XLIII, da CF, tenha proibido expressamente somente a concessão dos benefícios da graça e da anistia, a omissão do indulto pelo legislador originário não passou de mera falha na redação do artigo, sobretudo por ser o indulto a graça coletiva. Por fim, destacaram a vedação expressa à concessão de anistia, graça e indulto contida no art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos, e explicaram que, pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de se sobrepor à lei ordinária ou à Constituição Federal. Assim, a Câmara Criminal negou provimento aos embargos infringentes para prevalecer o entendimento majoritário que indeferiu o indulto pleno à embargante.

Acórdão n. 913392, 20150020198812EIR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 146.

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL – JUSTA CAUSA E LEGITIMIDADE

O ofendido é parte legítima para propor ação penal baseada no crime de injúria racial. Motorista de ambulância propôs queixa-crime contra paciente transportado, imputando-lhe as condutas descritas nos arts. 139 e 140, §3º, do CP, difamação e injúria respectivamente, por ter sido chamado de “incompetente”, “gorila”, e “orangotango”. Na sentença, o Juiz de origem rejeitou a queixa-crime sob o fundamento de falta de justa causa em relação ao crime de difamação e de ilegitimidade quanto à injúria racial, por se tratar de ação penal pública condicionada à representação. Para os Desembargadores, correta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal baseada no artigo 139, pois não houve ofensa à honra objetiva, ou seja, não houve divulgação de fatos desonrosos e ofensivos à reputação da vítima. Com relação à injúria racial, os Julgadores esclareceram que a simples iniciativa do ofendido de registrar a ocorrência policial e pedir providências quanto à punição do ofensor já basta para caracterizar a representação exigida nos crimes de ação penal pública condicionada. Assim, demonstrado que o Estado se manteve inerte na apuração dos fatos, a Turma entendeu que foi aberta a oportunidade para a propositura da ação penal privada subsidiária da pública e determinou que a queixa-crime fosse regularmente recebida e processada somente no que diz respeito ao crime de injúria.

Acórdão n. 914065, 20130110591576RSE, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 25/01/2016. Pág.: 145.

LESÃO CORPORAL DE IRMÃO CONTRA A IRMÃ – INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Agressão física ocorrida entre irmão e irmã residentes em casas distintas, cuja relação não apresenta aspectos de vulnerabilidade ou subordinação, não caracteriza contexto de relação doméstica e familiar de convivência. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, sob o argumento de ter agredido fisicamente a irmã. O Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher afastou a incidência da Lei Maria da Penha e reconheceu a sua incompetência para julgar o feito. Ao examinar o recurso interposto pelo Ministério Público, a Turma confirmou a decisão a quo. Os Desembargadores ressaltaram que os irmãos não residem na mesma casa e que não há elementos nos autos que possam indicar a existência de relação de vulnerabilidade ou subordinação entre eles. Desse modo, para o Colegiado, não se verifica, na hipótese, contexto de relação doméstica e familiar de convivência que atraia a proteção especial da Lei 11.340/2006.

Acórdão n. 915242, 20150510100804RSE, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/01/2016, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: 109.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: TADEU COSTA SAENGER

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: KELEN BISINOTO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Redação: Ana Cláudia N. T. de Loureiro / Cynthia de Campos Aspesi / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Renata Guerra Amorim Abdala / Risoneis Alvares Barros / Ticiana Araújo Passos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.seraci@tjdft.jus.br

Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento Jurisprudencial e Informativo - SERACI.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

CDC na visão do TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada