CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU EMPREGADO – TEORIA DA APARÊNCIA

É válida a citação quando recebida por alguém que se identifica como funcionário da pessoa jurídica sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto. Sociedade empresarial apelou da sentença que rescindiu o contrato de compra e venda de veículo firmado com cliente e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a nulidade da sentença sob a alegação de inexistência da citação. A Turma negou provimento ao recurso filiando-se ao entendimento do STJ no sentido de que, em virtude da teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário da empresa, mesmo que a receba sem ressalva sobre a falta de poderes para tanto. Na hipótese, a empregada da apelante se apresentou como sua representante e em seu nome recebeu o ato citatório apondo o ciente com carimbo da empresa. Dessa forma, o Colegiado concluiu que se a aplicação da teoria da aparência possibilita a realização da citação pelo correio, a qual é considerada válida pela simples entrega da carta no endereço da empresa, é evidente que o ato realizado por meio de oficial de justiça é igualmente válido. 

Acórdão n. 912650, 20130710363542APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 720.