CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL CIVIL DO DF – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

É nulo o exame psicológico pautado por critérios subjetivos, devendo o candidato realizar novo exame para prosseguir no certame. Em embargos infringentes, o DF pleiteou a prevalência do voto minoritário que reconheceu a legitimidade da avaliação psicológica que excluiu o candidato do concurso público da Polícia Civil do DF. A Câmara Cível, por maioria, negou provimento ao recurso. O Relator destacou o entendimento do STJ e do STF de que é possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente prevista em lei e pautada em critérios objetivos. No voto majoritário, o Desembargador verificou que embora o edital do concurso tenha explicitado as características exigidas do candidato para aprovação no teste psicológico, no resultado do exame a banca não motivou de forma clara e compreensível a sua não recomendação, uma vez que não foram informados os critérios objetivos de exclusão nem os parâmetros utilizados para o enquadramento do autor como inapto. Assim, os Julgadores, por maioria, concluíram pela anulação do exame psicotécnico, devendo o candidato submeter-se a novo exame para preencher todos os requisitos legais exigidos no edital, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Por sua vez, no voto minoritário, o Magistrado não vislumbrou qualquer irregularidade, seja quanto à previsão ou quanto à aplicação do teste realizado.

Acórdão n. 914506, 20140110640357EIC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 181.