CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INDULTO PLENO

O crime de tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. O MPDFT interpôs recurso de agravo em execução, ao qual foi dado provimento por maioria, contra a decisão que concedeu indulto pleno à ré condenada pelo crime de tráfico de drogas e extinguiu a punibilidade quanto à pena privativa de liberdade. A sentenciada interpôs embargos infringentes contra o acórdão visando manter o indulto concedido. A embargante foi condenada pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, com a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do primeiro artigo. Diante desse quadro, os Julgadores filiaram-se à jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, que entende pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de entorpecentes. Apesar de o Decreto 8.380/2014 permitir a concessão do indulto, desde que os condenados sejam beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito ou pela suspensão condicional da pena, para os Desembargadores, a aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena não descaracterizam o crime de tráfico de entorpecentes, tampouco afastam seu caráter hediondo, o que é óbice absoluto à concessão do indulto. Além disso, os Magistrados esclareceram que embora o art. 5º, XLIII, da CF, tenha proibido expressamente somente a concessão dos benefícios da graça e da anistia, a omissão do indulto pelo legislador originário não passou de mera falha na redação do artigo, sobretudo por ser o indulto a graça coletiva. Por fim, destacaram a vedação expressa à concessão de anistia, graça e indulto contida no art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos, e explicaram que, pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de se sobrepor à lei ordinária ou à Constituição Federal. Assim, a Câmara Criminal negou provimento aos embargos infringentes para prevalecer o entendimento majoritário que indeferiu o indulto pleno à embargante.

Acórdão n. 913392, 20150020198812EIR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 146.