SERVIDORA MÃE DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO

É possível a concessão de horário especial à mãe de portador de Síndrome de Down independentemente de compensação. Servidora da Secretaria de Saúde do DF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido antecipatório por ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão. Pleiteou o direito a jornada reduzida de trabalho, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração, visto que possui filho de três anos de idade, portador de Síndrome de Down, que necessita de acompanhamento especializado, sendo indispensável a sua presença. A Turma Recursal, por maioria, deu provimento ao recurso sob o fundamento de que a flexibilização do horário da agravante encontra abrigo no ordenamento jurídico e está em harmonia com a proteção da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais que norteiam a proteção integral da criança e da pessoa com necessidades especiais. Os Julgadores ressaltaram que o laudo médico expedido pela junta médica oficial comprova o estado da criança e a necessidade de cuidados a serem oferecidos pela mãe, sugerindo o exercício de suas atividades por quatro horas, sem compensação. Assim, os Magistrados concluíram que a agravante preencheu os requisitos para a concessão da liminar para assegurar-lhe o direito de cumprir o horário especial sem a compensação. Por outro lado, no voto minoritário, o Magistrado acolheu a preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento ao disposto no art. 526 do CPC. 

Acórdão n. 910215, 20150020234707DVJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/11/2015, Publicado no DJE: 09/12/2015. Pág.: 244.