DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE DE TAXAS FUNERÁRIAS

CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA – DIREITO DE ACESSO GRATUITO À EDUCAÇÃO

DEVER DO FILHO DE AMPARAR OS PAIS – PENSÃO ALIMENTÍCIA

PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMÓVEL CONSTRUÍDO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR – DIREITO À MORADIA

TÉCNICO PENITENCIÁRIO - REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO

TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – MÉRITO ADMINISTRATIVO

DIREITO DO CONSUMIDOR

CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – ERRO MATERIAL

COBRANÇA DE SEGUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VENDA CASADA

DIREITO CONSTITUCIONAL

DEFICIÊNCIA VISUAL - APOSENTADORIA INTEGRAL

DIREITO À SAUDE – DEVER DO ESTADO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

ASSOCIAÇÃO ENTRE POLICIAIS CIVIS E CRIMINOSOS – FURTO CONTRA IDOSOS

CRIME DE INCÊNDIO – DESCLASSIFICAÇÃO

DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – BAFÔMETRO SEM CERTIFICAÇÃO

INQUÉRITO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – DEFESA TÉCNICA