CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – ERRO MATERIAL

Finalizado o processo de compra de passagem pela internet, não é possível o seu cancelamento por parte da companhia aérea sob a alegação de erro no anúncio promocional. Dias após ter comprado em site eletrônico duas passagens internacionais com preço promocional, o consumidor recebeu um e-mail comunicando o cancelamento da transação. Inconformado, ajuizou ação objetivando o recebimento das passagens e indenização por danos morais. O Juiz a quo julgou os pedidos improcedentes, por entender se tratar de clara hipótese de erro material, uma vez que o preço ofertado era extremamente inferior ao valor de mercado. Ao examinar o recurso interposto, o Relator observou que a oferta foi ao ar no dia 1º de dezembro, mundialmente conhecido como Cyber Monday, quando são apresentados produtos com até 90% de desconto na internet. Para o Julgador, o consumidor não teria como cogitar eventual erro material, ainda mais após ter recebido a confirmação detalhada da compra. Quanto à alegação das empresas rés de que a compra não garante as passagens, mas apenas uma possibilidade vinculada à disponibilidade de assento no voo, o Magistrado asseverou que em momento algum o consumidor recebeu essa informação de forma clara e precisa, em evidente descumprimento aos artigos 30 e 31 do CDC e violação ao princípio da boa-fé. A Turma Recursal, por maioria, afastou a condenação por dano moral e, como já se encontrava ultrapassada a data do voo pretendido, determinou a substituição da obrigação de fazer pela reparação por dano material. O prolator do voto vencido, no entanto, determinou que as rés emitam os bilhetes aéreos pelo preço oferecido inicialmente e paguem a indenização por danos morais.

Acórdão n. 915446, 20150710030692ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/12/2015, Publicado no DJE: 28/01/2016. Pág.: 271