DEFICIÊNCIA VISUAL - APOSENTADORIA INTEGRAL

A lei não faz distinção quanto à qualidade ou extensão da cegueira para fins de concessão de aposentadoria com proventos integrais, desde que a incapacidade seja superveniente ao ingresso no serviço público. Servidora aposentada ingressou em juízo objetivando a conversão da aposentadoria proporcional para integral, em decorrência de doença grave incapacitante adquirida após o ingresso no serviço público. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. O DF interpôs apelação na qual alegou que a deficiência visual que acomete a aposentada não pode ser classificada como cegueira e que por isso ela não teria direito ao recebimento dos proventos integrais. No entanto, os Desembargadores concluíram que a doença da aposentada é considerada grave e está prevista na legislação. Acrescentaram que a lei não faz distinção quanto à qualidade ou extensão da cegueira, exigindo apenas que a mesma seja irreversível, incapacitante e tenha surgido após o ingresso no serviço público. Diante da prova técnica que constatou a invalidez da servidora para o exercício de suas funções em decorrência de doença grave, o Colegiado determinou a conversão da aposentadoria proporcional em integral em razão da incapacidade superveniente ao serviço público.

Acórdão n. 914922, 20060111285664APO, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: 163