HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE DE TAXAS FUNERÁRIAS

Os beneficiados pela gratuidade de justiça podem ser isentos das despesas referentes à exumação e ao traslado de corpo. Trata-se de apelação interposta por estudante contra a sentença que autorizou a exumação e a remoção do corpo de seu pai para outro jazigo, no mesmo cemitério, mediante pagamento das taxas respectivas. Segundo o Relator, embora o art. 44, § 3º, do Decreto Distrital 20.502/1999 – que dispõe sobre a execução dos serviços funerários no DF – determine que a parte pague as taxas de exumação quando o ato for requerido judicialmente, existe no mesmo diploma, no art. 75, a previsão de isenção dessas despesas para as pessoas comprovadamente carentes. Para o Julgador, apesar de o artigo citado não se referir expressamente a exumação e a mudança de jazigo, é possível inferir que tal situação estaria abarcada no termo “transferência de sepulturas”. Assim, constatada a impossibilidade de a apelante arcar com tais despesas, em face da sua comprovada hipossuficiência, a Turma deu provimento ao recurso para isentá-la das despesas referentes à exumação e ao traslado do corpo de seu genitor.

Acórdão n. 914769, 20140110482665APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 275