INQUÉRITO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – DEFESA TÉCNICA

Em procedimento administrativo disciplinar para a apuração de falta grave, deve ser assegurado ao interno o direito de defesa, a ser exercido por advogado constituído ou por defensor público nomeado. Com fundamento em ocorrência de falta grave, o Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, referendando decisão proferida em inquérito disciplinar, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos do apenado. Em habeas corpus, a defesa sustentou a nulidade do procedimento disciplinar, uma vez que o paciente, em sua oitiva prévia, foi assistido apenas por um representante da assessoria jurídica do próprio estabelecimento prisional. Os Desembargadores, em consonância com entendimento firmado no STJ, esclareceram que o procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave deve assegurar ao interno o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público nomeado. Na hipótese, o Colegiado concluiu que a simples presença do assistente jurídico da penitenciária não se mostra suficiente para garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que se trata de pessoa vinculada a órgão prisional, sobre a qual sequer se tem certeza sobre a sua inscrição na OAB. Desse modo, os Julgadores concederam a ordem para anular a decisão do Juízo a quo e determinar a realização de nova oitiva do apenado no inquérito disciplinar.

Acórdão n. 915281, 20150020332155HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/01/2016, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: 103